Leis / Decretos

Abaixo as leis e decretos afetos ao DEER/MG. A versão atualizada desta legislação encontra-se no site da Assembléia Legislativa de MG (ALMG). Para acessar a área de consulta a legislação estadual no site da ALMG, clique aqui.

Decretos

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Decreto 44.008, de 13/04/2005

Dispõe sobre assentos preferenciais para pessoas com dificuldade de locomoção nos veículos de transporte coletivo intermunicipal.

Tamanho: 67.07 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 08-05-2018
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Decreto 44.603, de 22/08/2007

Contem o Regulamento de Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal do Estado de Minas Gerais - RSTC.

Tamanho: 219.29 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Decreto 44.604, de 01/06/2005

Altera o decreto 44.035: Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Tamanho: 68.69 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Decreto 44.035, de 01/06/2005

Disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas.

Tamanho: 182.50 kb
Data do da criação: 08-05-2018
Data de modificação: 08-05-2018
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Decreto 45.521, de 23/12/2010

Altera o Decreto nº 44.035, de 1º de junho de 2005, que disciplina a autorização para prestação de serviço fretado de transporte intermunicipal de pessoas, e dá outra providência.

Tamanho: 70.01 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 08-05-2018
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Decreto 43.932, de 21/12/2004

Aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respactiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR).

Tamanho: 159.22 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017

Leis

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Código de Trânsito Brasileiro

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Data do da criação: 29-10-2018
Data de modificação: 29-10-2018
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Lei nº 15.775, de 17/10/2005

Regulamenta o serviço público de transporte individual de passageiros por táxi em região metropolitana e dá outras providências.

Tamanho: 135.49 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Lei nº 14.937, de 23/12/2003

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.

Tamanho: 125.83 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Lei nº 13.174, de 20/01/1999

Proíbe o transporte de passageiros em pé em veículos de transporte coletivo rodoviário intermunicipal.

Tamanho: 63.62 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Lei nº 19.445, de 2011

Normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado.

Tamanho: 20.29 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017

Portarias

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Portaria nº 1989, de 17/11/2005

Altera base tarifária para transporte coletivo intermunicipal de passageiros do Estado de Minas Gerais.

Tamanho: 21.11 kb
Data do da criação: 17-11-2017
Data de modificação: 17-11-2017
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Portaria nº 1938, de 12/07/2005

Estabelece condições para o tráfego nas rodovias do Estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DEER/MG, das Combinações de Veículos de Carga - CVC e dá outras providências.

Tamanho: 53.51 kb
Data do da criação: 17-11-2017
Data de modificação: 17-11-2017
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Portaria nº 2205, de 26/12/2006

Estabelece valores dos pagamentos exigíveis de terceiros para o ressarcimento do custo de atos e serviços requeridos ao DEER/MG.

Tamanho: 48.57 kb
Data do da criação: 17-11-2017
Data de modificação: 17-11-2017
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Portaria nº 2215, de 29/12/2006

Estabelece condições para circulação nas rodovias do estado de Minas Gerais, sob circunscrição do DEER/MG, das combinações de veículos de carga - CVC e dá outras providências.

Tamanho: 48.55 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Portaria nº 2202, de 26/12/2006

Reajuste tarifário da linhas da RMBH.

Tamanho: 196.22 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Portaria nº 2203, de 26/12/2006

Reajuste tarifário das linhas intermunicipais.

Tamanho: 60.71 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Portaria nº 1997, de 16/12/2005

Reajuste tarifário da linhas da RMBH.

Tamanho: 189.23 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Portaria nº 1695, de 27/12/2002

Reajuste tarifário das linhas da RMBH.  

Tamanho: 169.90 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017
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Portaria nº 1731 de 30/05/2003

Reajuste tarifário da RMBH e linhas intermunicipais.

Tamanho: 145.48 kb
Data do da criação: 16-11-2017
Data de modificação: 16-11-2017

Documentos