Portarias 1999

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Portaria n° 1520

Data do Ato: 29/12/1999 Publicação do Ato: 30/12/1999 Ementa: Prorroga prazo previsto no artigo 24 do regulamento do serviço de transporte de passageiros por táxi da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1519

Data do Ato: 29/12/1999 Publicação do Ato: 30/12/1999 Ementa: Reajusta os preços das passagens da tabela III do serviço regular de transporte público de passageiros por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1646, de 27/12/2001
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Portaria n° 1518

Data do Ato: 27/12/1999 Publicação do Ato: 28/12/1999 Ementa: Estabelece competência e dispõe sobre o pagamento de passagens rodoviárias e aéreas fornecidas ao DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1644, de 06/12/2001
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Portaria n° 1517

Data do Ato: 23/12/1999 Publicação do Ato: 24/12/1999 Ementa: Disciplina a autorização para prestação de serviço de transporte rodoviário intermunicipal de pessoas em veículo de aluguel, em viagem caracterizada como eventual, especial ou gratuita. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1624, de 03/08/2001
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Portaria n° 1516

Data do Ato: 23/12/1999 Publicação do Ato: 24/12/1999 Ementa: Altera a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1565, de 07/08/2000
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Portaria n° 1515

Data do Ato: 23/12/1999 Publicação do Ato: 24/12/1999 Ementa: Atualiza portaria que institui o “cartão metropolitano de transporte” para os deficientes físicos e mentais, cegos, surdos e doentes renais crônicos em tratamento dialítico. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1514

Data do Ato: 16/12/1999 Publicação do Ato: 17/12/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1513

Data do Ato: 16/12/1999 Publicação do Ato: 17/12/1999 Ementa: Estabelece procedimentos para operacionalização da Câmara de Compensação Tarifária - CCT. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1562, de 03/07/2000
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Portaria n° 1512

Data do Ato: 14/12/1999 Publicação do Ato: 15/12/1999 Ementa: Altera data de vigência da portaria nº 1508, de 23 de novembro de 1999. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1529, de 11/02/2000
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Portaria n° 1511

Data do Ato: 14/12/1999 Publicação do Ato: 15/12/1999 Ementa: Prorroga prazo previsto no artigo 29 da portaria nº 1.492, de 03 de setembro de 1.999. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1517, de 23/12/1999
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Portaria n° 1510

Data do Ato: 09/12/1999 Publicação do Ato: 10/12/1999 Ementa: Complementa portaria nº 1478, de 27 de julho de 1999 que credencia servidores como agentes da autoridade de trânsito para lavrar auto de infração por excesso de peso. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1702, de 23/01/2003
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Portaria n° 1509

Data do Ato: 23/11/1999 Publicação do Ato: 24/11/1999 Ementa: Aprova a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1516, de 23/12/1999
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Portaria n° 1508

Data do Ato: 23/11/1999 Publicação do Ato: 24/11/1999 Ementa: Estabelece forma para cobrança e recolhimento da tarifa correspondente aos custos de gerenciamento do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros no estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1529, de 11/02/2000
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Portaria n° 1507

Data do Ato: 09/11/1999 Publicação do Ato: 10/11/1999 Ementa: Aprova a metodologia de cálculo dos custos operacionais do serviço de transporte coletivo por táxis especiais da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1506

Data do Ato: 29/10/1999 Publicação do Ato: 30/10/1999 Ementa: Reajusta os preços das passagens do serviço regular de transporte público de passageiros por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Anexo II revogado pela portaria 1519, de 29/12/1999. E revogada pela portaria 1566, de 11/08/2000
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Portaria n° 1505 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1505

Data do Ato: 29/10/1999 Publicação do Ato: 30/10/1999 Ementa: Constitui comissões para proceder ao inventário físico-financeiro do DER/MG para fins de encerramento de exercício e dá outras providências. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1578, de 30/10/2000
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Portaria n° 1504

Data do Ato: 29/10/1999 Publicação do Ato: 30/10/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1503 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1503

Data do Ato: 18/10/1999 Publicação do Ato: 20/10/1999 Ementa: Designa membros para o Conselho de Transporte coletivo intermunicipal e metropolitano do DER/MG - CT e estabelece seus respectivos mandatos. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1532, de 19/02/2000
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Portaria n° 1502

Data do Ato: 06/10/1999 Publicação do Ato: 08/10/1999 Ementa: Estabelece as tonalidades da cor padrão dos veículos do serviço de táxi especial da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1501

Data do Ato: 06/10/1999 Publicação do Ato: 07/10/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1500

Data do Ato: 06/10/1999 Publicação do Ato: 12/10/1999 Ementa: Cria, no âmbito da diretoria de transporte metropolitano, grupo de trabalho para elaboração de estudos necessários ao desenvolvimento do transporte intermunicipal da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1499

Data do Ato: 04/10/1999 Publicação do Ato: 05/10/1999 Ementa: Reajusta os preços das passagens da tabela III do serviço regular de transporte público de passageiros por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1506, de 29/10/1999
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Portaria n° 1498

Data do Ato: 29/09/1999 Publicação do Ato: 30/09/1999 Ementa: Aprova o valor referente à tarifa de embarque para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP, em Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1733, de 30/05/2003
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Portaria n° 1497

Data do Ato: 29/09/1999 Publicação do Ato: 30/09/1999 Ementa: Aprova a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1509, de 23/11/1999
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Portaria n° 1496

Data do Ato: 29/09/1999 Publicação do Ato: 30/09/1999 Ementa: Estabelece procedimentos para emissão de certidões e atestados e delega competência para sua elaboração e assinatura. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1523, de 21/01/2000
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Portaria n° 1495

Data do Ato: 20/09/1999 Publicação do Ato: 21/09/1999 Ementa: Cria comissão de classificação de terraplenagem das obras de modernização e ampliação de capacidade da Rodovia Fernão Dias - BR/381. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1631, de 06/09/2001
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Portaria n° 1494

Data do Ato: 09/09/1999 Publicação do Ato: 10/09/1999 Ementa: Altera portaria nº 1.481, de 04 de agosto de 1.999, que transfere o gerenciamento de linhas para o município de Contagem. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1493

Data do Ato: 08/09/1999 Publicação do Ato: 09/09/1999 Ementa: Complementa portaria nº 1485, de 16 de agosto de 1999 e delega competência para ordenar despesas. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1560, de 12/06/2000
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Portaria n° 1492

Data do Ato: 03/09/1999 Publicação do Ato: 09/09/1999 Ementa: Estabelece critérios para o transporte intermunicipal de pessoas no estado de Minas Gerais, realizado em veículo de aluguel, em viagem caracterizada como especial, eventual ou gratuita. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1517, de 23/12/1999
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Portaria n° 1491

Data do Ato: 03/09/1999 Publicação do Ato: 04/09/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1490

Data do Ato: 19/08/1999 Publicação do Ato: 28/08/1999 Ementa: Altera prazos estabelecidos pela portaria nº 1484, de 05 de agosto de 1999, para troca de vales-transporte de tarifas anteriores às atuais. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1489

Data do Ato: 18/08/1999 Publicação do Ato: 19/08/1999 Ementa: Reajusta os preços das passagens da Tabela III do Serviço Regular de Transporte Público de Passageiros por Ônibus da Região Metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1499, de 04/10/1999
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Portaria n° 1488

Data do Ato: 18/08/1999 Publicação do Ato: 20/08/1999 Ementa: Altera portaria nº 1297, de 21 de junho de 1996. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1487

Data do Ato: 16/08/1999 Publicação do Ato: 18/08/1999 Ementa: Cria comissão de classificação de terraplenagem das obras da rede rodoviária sob jurisdição do DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1630, de 06/09/2001
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Portaria n° 1486

Data do Ato: 16/08/1999 Publicação do Ato: 18/08/1999 Ementa: Cria comissão especial de registro cadastral no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1681, de 05/08/2002
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Portaria n° 1485

Data do Ato: 16/08/1999 Publicação do Ato: 18/08/1999 Ementa: Altera portaria nº 1475, de 15 de junho de 1999 e delega competência para ordenar despesas. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1560, de 12/06/2000
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Portaria n° 1484

Data do Ato: 05/08/1999 Publicação do Ato: 06/08/1999 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para troca de vales-transporte de tarifas anteriores às atuais. Situação do Ato: Alterada pela portaria 1490, de 19/08/1999
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Portaria n° 1483

Data do Ato: 05/08/1999 Publicação do Ato: 06/08/1999 Ementa: Aprova o valor referente à tarifa de embarque para o Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP, em Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1498, de 29/09/1999
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Portaria n° 1482 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1482

Data do Ato: 05/08/1999 Publicação do Ato: 06/08/1999 Ementa: Aprova a base tarifária para o transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1497, de 29/09/1999
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Portaria n° 1481

Data do Ato: 04/08/1999 Publicação do Ato: 05/08/1999 Ementa: Transfere o gerenciamento de 13 (treze) linhas para o município de Contagem. Situação do Ato: Alterado o artigo 1° pela portaria 1494, de 09/09/1999
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Portaria n° 1480

Data do Ato: 30/07/1999 Publicação do Ato: 31/07/1999 Ementa: Cria comissão permanente de licitação no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1569, de 29/08/2000
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Portaria n° 1479

Data do Ato: 29/07/1999 Publicação do Ato: 30/07/1999 Ementa: Estabelece critérios e procedimentos para troca de vales-transporte de tarifas anteriores às atuais. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1484, de 05/08/1999
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Portaria n° 1478

Data do Ato: 27/07/1999 Publicação do Ato: 28/07/1999 Ementa: Credencia servidores como agentes da autoridade de trânsito para lavrar auto de infração por excesso de peso. Situação do Ato: Alterada pela portaria 1510, de 09/12/1999. E revogada pela portaria 1702, de 23/01/2003
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Portaria n° 1477

Data do Ato: 09/07/1999 Publicação do Ato: 10/07/1999 Ementa: Cria comissão de gerenciamento, pelo DER/MG, do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro - TERGIP, localizado em Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1559, de 26/05/2000
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Portaria n° 1476

Data do Ato: 09/07/1999 Publicação do Ato: 10/07/1999 Ementa: Cria grupo de trabalho permanente para estudos tarifários do sistema de transporte coletivo rodoviário intermunicipal e metropolitano de passageiros do estado de Minas Gerais. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1475

Data do Ato: 15/06/1999 Publicação do Ato: 16/06/1999 Ementa: Delega competência para realização de atos e fatos administrativos no DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1560, de 12/06/2000
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Portaria n° 1474

Data do Ato: 15/06/1999 Publicação do Ato: 16/06/1999 Ementa: Aprova os terminais rodoviários de passageiros aptos para operação e funcionamento no estado de Minas Gerais e dá outras providências. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1473

Data do Ato: 10/06/1999 Publicação do Ato: 11/06/1999 Ementa: Delega competência para autorizar procedimento administrativo, relativo à baixa de multa. Situação do Ato: Revogada pelas portarias 1554 e 1564, de 28/04/2000 e 13/07/2000, respectivamente
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Portaria n° 1472

Data do Ato: 10/06/1999 Publicação do Ato: 11/06/1999 Ementa: Reajusta os preços das passagens do serviço regular de transporte público de passageiros por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1506, de 29/10/1999
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Portaria n° 1471

Data do Ato: 24/05/1999 Publicação do Ato: 25/05/1999 Ementa: Constitui comissão para proceder à avaliação do “Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro” - TERGIP, para fins de alienação. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1470

Data do Ato: 03/05/1999 Publicação do Ato: 05/05/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1469 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1469

Data do Ato: 03/05/1999 Publicação do Ato: 05/05/1999 Ementa: Designa membros para o Conselho de Transporte coletivo intermunicipal e metropolitano do DER/MG - CT e estabelece seus respectivos mandatos. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1503, de 18/10/1999
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Portaria n° 1468 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1468

Data do Ato: 12/04/1999 Publicação do Ato: 14/04/1999 Ementa: Dispõe sobre a ocupação de faixas de domínio de rodovias do estado de Minas Gerais sob jurisdição do DER/MG. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1582, de 01/12/2000
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Portaria n° 1467

Data do Ato: 30/03/1999 Publicação do Ato: 31/03/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal”. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1466 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1466

Data do Ato: 24/03/1999 Publicação do Ato: 08/04/1999 Ementa: Constitui comissão para elaborar plano de ações estratégicas para reestruturação do sistema de transporte coletivo por ônibus da região metropolitana de Belo Horizonte - RMBH. Situação do Ato: Portaria auto revogada
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Portaria n° 1465

Data do Ato: 24/03/1999 Publicação do Ato: 26/03/1999 Ementa: Cria unidade de gerenciamento do “Programa de Gerenciamento da Malha Rodoviária do estado de Minas Gerais - PRODER” e do “Programa de Restauração e Descentralização de Rodovias Federais”. Situação do Ato: Alterada pela portaria 1533, de 22/02/2000. E revogada pela portaria 1590, de 08/03/2001
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Portaria n° 1464

Data do Ato: 11/03/1999 Publicação do Ato: 12/03/1999 Ementa: Aprova “Sistema Rodoviário Municipal” . Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1463 - RETIFICAÇÃO

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Portaria n° 1463

Data do Ato: 09/03/1999 Publicação do Ato: 11/03/1999 Ementa: Cria unidade de coordenação do programa de concessão de rodovias. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1716, de 07/03/2003
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Portaria n° 1462

Data do Ato: 09/03/1999 Publicação do Ato: 11/03/1999 Ementa: Dispõe sobre a atualização de informações cadastrais para fins de controle de pagamento feito pelo DER/MG a beneficiários pensionistas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1461

Data do Ato: 02/03/1999 Publicação do Ato: 03/03/1999 Ementa: Constitui comissão encarregada de elaborar proposta sobre os investimentos em infra-estrutura de transportes rodoviário e aeroportuário, para subsidiar o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG 2000/2003. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1460

Data do Ato: 11/02/1999 Publicação do Ato: 18/02/1999 Ementa: Designa servidores para constituir comissão de avaliação para obras de modernização e ampliação de capacidade da Rodovia Fernão Dias - BR/381. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1459

Data do Ato: 11/02/1999 Publicação do Ato: 18/02/1999 Ementa: Cria comissão de classificação de terraplenagem das obras de modernização e ampliação de capacidade da Rodovia Fernão Dias - BR/381. Situação do Ato: Revogada pela portaria 1495, de 02/09/1999
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Portaria n° 1458

Data do Ato: 11/02/1999 Publicação do Ato: 18/02/1999 Ementa: Transfere atribuições para a diretoria de engenharia. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1457

Data do Ato: 11/02/1999 Publicação do Ato: 18/02/1999 Ementa: Delega poderes de representação a servidores do Departamento de Estradas de Rodagem do estado de Minas Gerais - DER/MG. Situação do Ato: Revogada pelas portarias 1554, de 28/04/2000, e, explicitamente, pela portaria 1615, de 02/07/2001
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Portaria n° 1456

Data do Ato: 11/02/1999 Publicação do Ato: 18/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Córrego Danta. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1455

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Santa Rita de Caldas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1454

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Alfenas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1453

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Ipuiuna. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1452

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Caldas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1451

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Turvolândia. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1450

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Poços de Caldas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1449

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Andradas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1448

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Ibitiúra de Minas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1447

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Morada Nova de Minas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1446

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Pompéu. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1445

Data do Ato: 04/02/1999 Publicação do Ato: 06/02/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Planura. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1444

Data do Ato: 28/01/1999 Publicação do Ato: 29/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Salinas. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1443

Data do Ato: 28/01/1999 Publicação do Ato: 29/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Taiobeiras. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1442

Data do Ato: 27/01/1999 Publicação do Ato: 29/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Veríssimo. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1441

Data do Ato: 27/01/1999 Publicação do Ato: 29/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Pirajuba. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1440

Data do Ato: 27/01/1999 Publicação do Ato: 29/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Fronteira. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1439

Data do Ato: 25/01/1999 Publicação do Ato: 26/01/1999 Ementa: Extingue comissão constituída através da portaria nº 1.399, de 28 de setembro de 1998. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1438

Data do Ato: 25/01/1999 Publicação do Ato: 26/01/1999 Ementa: Designa servidor para coordenar os trabalhos dos núcleos III e IV das obras de modernização e ampliação de capacidade da rodovia Fernão Dias- BR/381. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1437

Data do Ato: 21/01/1999 Publicação do Ato: 23/01/1999 Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Monsenhor Paulo. Situação do Ato: Vigente
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Portaria n° 1436

Data do Ato: 19/01/1999
Publicação do Ato: 22/01/1999
Ementa: Delega competência para recebimento, em nome do DER/MG, de citação, notificação e intimação provenientes do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Situação do Ato: Revogada pela portaria 1536, de 10/03/2000

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Portaria n° 1435

Data do Ato: 19/01/1999
Publicação do Ato: 22/01/1999
Ementa: Delega poder a servidor do DER/MG para representar a autarquia e substabelecer, com reserva.
Situação do Ato: Revogada pela portaria 1537, de 10/03/2000

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Portaria n° 1434

Data do Ato: 19/01/1999
Publicação do Ato: 22/01/1999
Ementa: Delega competência para recebimento, em nome do DER/MG, de citação, notificação e intimação para ação ou procedimento judicial de qualquer natureza.
Situação do Ato: Revogada pela portaria 1535, de 10/03/2000

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Portaria n° 1433

Data do Ato: 18/01/1999
Publicação do Ato: 20/01/1999
Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Carmo do Paranaíba.
Situação do Ato: Vigente

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Portaria n° 1432

Data do Ato: 18/01/1999
Publicação do Ato: 20/01/1999
Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Carneirinho.
Situação do Ato: Vigente

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Portaria n° 1431

Data do Ato: 18/01/1999
Publicação do Ato: 20/01/1999
Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Tiros.
Situação do Ato: Vigente

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Portaria n° 1430

Data do Ato: 18/01/1999
Publicação do Ato: 20/01/1999
Ementa: Aprova o “Sistema Rodoviário Municipal” de Carmo da Cachoeira.
Situação do Ato: Vigente
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