Conselho de Transporte Coletivo

O Conselho de Transporte Coletivo Intermunicipal e Metropolitano - CT é um órgão colegiado de natureza deliberativa, normativa e consultiva da Secretaria de Estado de Transporte e Obras Públicas, sendo administrativamente a ela vinculado. Sua composição e atribuições estão estabelecidas na Lei Delegada 128, de 25 de janeiro de 2007. Os conselheiros têm mandato de dois anos, admitida uma recondução.

Composição:

03 (três) representantes da Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas - SETOP, um dos quais será o seu Presidente;

02 (dois) representantes do DEER/MG;

01 (um) representante da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais;

01 (um) representante da Associação Mineira de Municípios - AMM;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal metropolitano de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo;

01 (um) representante das prestadoras de serviço de transporte intermunicipal de passageiros, indicado pelo seu órgão representativo.

Competências:

• Aprovar a criação de linhas de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano de passageiros;

• Julgar os recursos, inclusive os decorrentes da aplicação de multas, previstos no Regulamento de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano - RSTC, contra atos de instâncias precedentes, na forma do regulamento;

• Opinar sobre prorrogação de contrato de concessão; retomada de serviço concedido; cassação e transferência de concessão; declaração de inidoneidade de concessionária; regularidade de delegação de exploração de linha, na hipótese de fusão, cisão e incorporação de empresa delegatária; fusão, prolongamento, encurtamento, atendimento parcial, alteração de itinerário, criação de seção e conexão de linha de transporte coletivo intermunicipal e metropolitano; elaborar e aprovar o seu regimento interno; exercer atividades correlatas. 

 

PRESIDENTE CT:

Leandro Arca Gonzalves de Alvarenga

ORGÃO

CONSELHEIROS EFETIVOS

CONSELHEIROS SUPLENTES

SETOP/MG

Eriênio Jaderson de Souza

José Adelson dos Santos

SETOP/MG

Fábio André

Fernando Márcio Mendes

DEER/MG

Aneliza de Souza Braga

Herik Nelson Franco Oliveira

DEER/MG

Márcio Ivanei do Nascimento

Edilson Salatiel Lopes

AMM

Rodrigo Lázaro da Silva

Thiago Ferreira

Polícia Civil

Ednelton Carracci dos Santos

Viviane Lima de Paiva Albuquerque

Polícia Militar

Tenente PM Magno Rodrigues dos Apóstolos

Major PM Carlos Alberto Silva Aleixo Junior

SINTRAM

Monica Andrea Siebler Gomes

Michelle Guimarães Carvalho Guedes

SINDPAS

Marcos de Castro Pinto Coelho

Zaira Carvalho Silveira