Identificação do Condutor Infrator

Quando a infração for de responsabilidade do condutor e este não for identificado no ato do cometimento da infração nem for o proprietário do veículo, um FICI deverá ser encaminhado ao DEER/MG, no prazo estabelecido.

O Formulário de Identificação do Condutor Infrator – FICI – é enviado junto com a notificação de autuação da infração e, também, pode ser obtido no Portal de Serviços durante a identificação do condutor.

A identificação do condutor infrator só será aceita se o FICI estiver corretamente preenchido, assinado pelo proprietário do veículo e pelo condutor – assinatura igual da CNH, e acompanhado de:

  • Cópia legível da CNH do condutor;
  • Cópia de documento de identidade do proprietário e quando este for pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.

Na impossibilidade da coleta da assinatura do condutor infrator, o proprietário deverá anexar ao FICI cópia de documento com cláusula de responsabilidade por quaisquer infrações cometidas na condução do veículo, bem como pela pontuação delas decorrentes.

Importante:

A não identificação do condutor infrator no prazo e condições estabelecidas ou a sua recusa por alguma falha implica ao proprietário do veículo, quando:

  • Pessoa física, ter os pontos referentes à infração lançados em seu prontuário;
  • Pessoa Jurídica, sofrer a penalidade por não identificação do condutor infrator - 500-20, prevista no art.257 §8º do CTB e Resolução 619/16 do CONTRAN. O valor desta infração corresponde ao mesmo da que não foi identificada ou múltiplos dela para reincidências.

O FICI poderá ser enviado via Portal de Serviços, protocolado na Sede do DEER/MG ou nas Coordenadorias Regionais do DEER/MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite do FICI, a data considerada é a data do registro no portal, do protocolo ou a data da postagem.