Notificação da autuação e recurso de defesa da autuação

A Notificação da Autuação de infração de transito será expedida e enviada ao proprietário no endereço em que o veículo consta registrado no DETRAN. Nela constarão os dados que possibilitem a identificação da infração e todas as demais informações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro –CTB e regulamentação específica.

O recurso de Defesa da Autuação poderá ser apresentadocaso exista alguma incorreção dos registros constantes da notificação.

O recurso de Defesa da Autuação deve ser único para cada de auto de infração. Não é admitida defesa múltipla, ou seja, um mesmo recurso de defesa para dois ou mais autos de infração.

O recurso de Defesa da Atuação poderá ser apresentado pelo proprietário e/ou pelo condutor infrator ou representante legal, devidamente identificado e acompanhado de:
Requerimento com as alegações;
• Cópia da notificação de autuação, sempre que possível;
• Cópia do CRLV do veículo;
• Cópia de documento de identidade do proprietário e/ou condutor infrator. Quando o proprietário for pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.

O recurso de defesa da autuação deverá ser protocolado na Sede do DEER/MG ou nas Coordenadorias Regionais do DEER/MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite da defesa, a data considerada é a data do protocolo ou a data da postagem.

O recurso de Defesa da Autuação poderá ser:
• Acolhido, o auto de infração cancelado, seu registro arquivado e o fato comunicado ao proprietário do veículo;
• Não acolhido, a penalidade aplicada e expedida a Notificação de Penalidade de Multa.