Recurso ao CETRAN

Quando o recurso da penalidade for indeferido pela JARI-DEER/MG, caberá recurso da decisão ao Conselho Estadual de Trânsito do Estado de Minas Gerais - CETRAN/MG, no prazo de 30 dias, a contar da data de publicação do resultado do julgamento da JARI no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica.

O recurso ao CETRAN deve ser único para cada de auto de infração. Não é admitida recurso múltiplo, ou seja, um mesmo recurso para dois ou mais autos de infração.

O recurso ao CETRAN poderá ser apresentado pelo proprietário e/ou pelo condutor infrator ou representante legal, devidamente identificado e acompanhado de:

  • Requerimento com as alegações;
  • Cópia do CRLV do veículo;
  • Cópia de documento de identidade do proprietário e/ou condutor infrator. Quando o proprietário for pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.

O recurso ao CETRAN poderá ser enviado via Portal de Serviços, protocolado na Sede do DEER/MG ou nas Coordenadorias Regionais do DEER/MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite da Defesa, a data considerada é a data do registro no portal, do protocolo ou a data da postagem.

A decisão do recurso ao CETRAN, é publicada no Diário Oficial de Minas Gerais e poderá ser:

  • Deferida, o auto de infração cancelado, seu registro arquivado;
  • Indeferida, o auto de infração mantido e a multa devida.