Notificação da penalidade de multa e recurso à JARI-DEER/MG

A Notificação de Penalidade de Multa de Transito será expedida e enviada ao proprietário no endereço em que o veículo consta registrado no DETRAN. Nela constarão os dados que possibilitam a identificação da multa, efetuar o seu pagamento e todas as demais informações de acordo com o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e regulamentação específica.

A Notificação de Penalidade de Multa é expedida devido a não apresentação em prazo legal de Defesa da Autuação ou quando a mesma não foi acolhida

O pagamento da multa poderá ser efetuado por 80% do seu valor, até a data de vencimento que consta da notificação. Após esta data o valor da multa estará sujeito à correção e deverá ser emitida nova guia link

A Junta Administrativa de Recursos de Infrações –JARI- DEER/MG, é o órgão colegiado responsável pelo julgamento de recursos interpostos contra penalidades de multas decorrentes de infrações de trânsito aplicadas pelo DEER/MG nas rodovias estaduais e federais delegadas.

O recurso à JARI deve ser único para cada de auto de infração. Não é admitida recurso múltiplo, ou seja, um mesmo recurso para dois ou mais autos de infração.

O recurso à JARI poderá ser apresentado pelo proprietário e/ou pelo condutor infrator ou representante legal, devidamente identificado e acompanhado de:
Requerimento com as alegações;
• Cópia da notificação de penalidade, sempre que possível;
• Cópia do CRLV do veículo;
• Cópia de documento de identidade do proprietário e/ou condutor infrator. Quando o proprietário for pessoa jurídica (Ltda., S/A, ME, etc.) documento que comprove legitimidade – contrato social, termo de posse, procuração c/ RG do procurador, etc.

O recurso à Jari deverá ser protocolado na Sede do DEER/MG ou nas Coordenadorias Regionais do DEER/MG ou, ainda, postado nos Correios. Para efeito de data limite do recurso, a data considerada é a data do protocolo ou a data da postagem.

A decisão do recurso de penalidade de multa, é publicada no Diário Oficial de Minas Gerais e poderá ser:
• Deferida, o auto de infração cancelado, seu registro arquivado;
• Indeferida, o auto de infração mantido e a multa devida.

Da decisão da JARI-DEER/MG caberá recurso ao Conselho Estadual de Transito – CETRAN, no prazo de 30 dias da publicação do resultado.

Informações sobre multa: através do telefone (31) 3235-1300, nos dias úteis (exceto feriados e datas de ponto facultativo), entre 07h e 19h.
O atendimento sobre multas em guichê, na entrada do prédio principal do Órgão, à esquerda, ocorre entre 8h30 e 17h30.