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13/10/2020

Prazos recursais para multas de transporte foram retomados pelo DER-MG

O DER-MG determinou, desde o dia 15/09/2020, o retorno da tramitação de processos administrativos com seus prazos recursais para as multas referentes ao transporte de passageiros e o uso e ocupação da faixa de domínio, conforme Decreto 48.031 de 31/08/2020.

Os recursos para as infrações e multas de trânsito permanecem interrompidos, em consonância com a Resolução 782 de 18/06/2020 do CONTRAN, por tempo indeterminado, bem como os prazos para apresentação de defesa da autuação, indicação de condutor infrator e Recursos à Junta de Recursos e Infrações - JARI e ao Conselho Estadual de Trânsito -CETRAN.