Solicita cópia da resposta ao recurso da notificação de autuação de infração de trânsito - Processamento 8680931

PROTOCOLO: 02301000030201894
Data: 01/08/2018

SOLICITAÇÃO
Venho por meio deste solicitar cópia da resposta ao recurso da notificação de autuação de infração de trânsito emitida em 05/01/2018 pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (Processamento 8680931).
Informo, ainda, que recurso (defesa de autuação) foi recebido pelo DEER-MG em 23/01/2018, que não enviou a resposta ao condutor e nem ao proprietário do veículo.

RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada, o Setor de Multas do DEER/MG prestou as seguintes informações:
- o recurso de Defesa da Autuação do AIT AC00854636, processamento 8680931, foi recebido em 18/01/2018, registrado e analisado em 23/07/2018, não sendo acolhido;
- em 24/07/2018 foi expedida a Notificação de Penalidade, que foi recebida e contém a informação sobre o recurso da defesa:
"... devido a não apresentação da Defesa da autuação ou da mesma não ter sido acolhida".
Diante disso, aquela área esclareceu que a resposta de recurso de Defesa não acolhida é a Notificação de Penalidade.