PERGUNTAS RESPOSTAS e-SIC 2018

PROTOCOLO: 02301000027201871

DATA: 27/07/2018

SOLICITAÇÃO

Gostaria de saber dos rendimentos de servidora aposentada do DER-MG. Sendo aposentada, a informação não está no portal.

RESPOSTA
Em resposta à manifestação apresentada, a Gerência de Recursos Humanos deste Órgão, chefiada pela profissional Kátia Cilene Lucas de Almeida, esclareceu que o fornecimento a terceiros de documentação e informações funcionais/financeiras relativas a Servidores Públicos Estaduais, só pode ser efetivado através de procuração específica passada em cartório (procuração por instrumento público), cujo prazo de validade será de 180 (cento e oitenta) dias ou para advogado que apresentar a Carteira de Identificação Profissional emitida pela OAB e procuração particular..

PROTOCOLO: 02301000028201815

DATA: 27/07/2018

SOLICITAÇÃO

Conforme o endereço eletrônico do DEER/MG:   http://www.deer.mg.gov.br/transportes/localizacao-de-radares, em Minas Gerais, em estradas estaduais, há atualmente 445 radares, equipamentos medidores de velocidades nas rodovias.

Tais dispositivos, radares, antes da sua atuação nas rodovias devem obedecer um estudo técnico realizado por engenheiro habilitado. E, a cada 12 meses deve ser realizo novo estudo técnico para comprovar a necessidade concreta e eficácia do radar - Resolução 396 CONTRAN.

Nesse sentido, há disponibilidade dos referidos estudos técnicos para o público, de todos os radares? Se sim, tais estudos estão disponíveis na internet? Uma vez que se somente existir a versão física, impossibilita um cidadão do interior ter acesso ao referido estudo.

Qual o valor, aproximado, que um engenheiro cobra para realizar 01 (um) estudo? Muito obrigado!

RESPOSTA

 

Em resposta à manifestação apresentada, na qual solicita disponibilização de estudo técnico, a diretoria técnica deste Órgão, através da Gerência de Tráfego e Segurança Viária, chefiada pelo Engº Cristiano F. F. S. Coelho, esclareceu que os estudos técnicos dos radares em operação na malha rodoviária sob a responsabilidade do DEER/MG, até o momento, encontram-se disponíveis apenas na sede do DEER/MG (conforme definido no artigo 4º da Resolução 396/2011) para consulta previamente agendada, através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou pelo telefone (31) 3235-1595.

Esclareceu, ainda, que os estudos técnicos são realizados pelos servidores do DEER/MG, não sendo possível definir valor para cada estudo.

PROTOCOLO: 02301000029201860

Data: 30/07/2018

SOLICITAÇÃO

Com base na lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado cópia do Auto de Infração nº AC01080293, Processamento nº 8452297, gerado para o veículo de placa NYE - 3369, FIAT PUNTO ATTRACTIVE - VERMELHA, no dia 08/07/2018, às 19:16 hs, na RODOVIA MG 010 KM 12 KM, por supostamente TRANSITAR NA FAIXA OU VIA EXCLUSIVA REGULAM PARA TRANSPORTE PUBLICO COLETIVO DE PASSAGEIROS.

Tal solicitação se dá tendo em vista necessitar do citado documento para constatar (ou não) o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios do AIT, bem como melhor instruir meu Recurso de Defesa da citada Autuação.

Peço a fineza de me encaminhar com urgência uma vez que já corre o prazo recursal.

RESPOSTA

Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, o Setor de Multas deste Órgão encaminha, através de e-mail, a cópia do Auto de Infração, conforme solicitação apresentada.

PROTOCOLO:  02301000030201894

Data: 01/08/2018

SOLICITAÇÃO

Venho por meio deste solicitar cópia da resposta ao recurso da notificação de autuação de infração de trânsito emitida em 05/01/2018 pelo Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem de Minas Gerais (Processamento 8680931).

Informo, ainda, que recurso (defesa de autuação) foi recebido pelo DEER-MG em 23/01/2018, que não enviou a resposta ao condutor e nem ao proprietário do veículo.

RESPOSTA

Em resposta à manifestação apresentada, o Setor de Multas do DEER/MG prestou as seguintes informações:

- o recurso de Defesa da Autuação do AIT AC00854636, processamento 8680931, foi recebido em 18/01/2018, registrado e analisado em 23/07/2018, não sendo acolhido;

- em 24/07/2018 foi expedida a Notificação de Penalidade, que foi recebida e contém a informação sobre o recurso da defesa:
"... devido a não apresentação da Defesa da autuação ou da mesma não ter sido acolhida".
Diante disso, aquela área esclareceu que a resposta de recurso de Defesa não acolhida é a Notificação de Penalidade.

PROTOCOLO: 02301000031201839

DATA: 07/08/2018

SOLICITAÇÃO

Como faço para obter  2ª via de multas já pagas?

RESPOSTA

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, identificada pelo Protocolo 02301000031201839, o Setor de Multas deste Órgão esclareceu que as notificações de autuação e de penalidade não são objeto de segunda via, independentemente da situação da multa.

Esclareceu, ainda, que é possível o envio de cópia de Auto de Infração, mediante a apresentação de pedido formal, acompanhado de cópias do CRLV e de documento de identidade.

Na oportunidade, informamos que o Órgão também pode ser contatado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e do site www.der.mg.gov.br / link Atendimento / Fale Conosco.

PROTOCOLOS: 02301000033201828 e 02301000034201872

DATA: 28/08/2018

SOLICITAÇÃO:

Solicito informações sobre as apólices de seguros vigentes no DEER.

RESPOSTA:

Em atenção às manifestações encaminhadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificadas pelos Protocolos nºs 02301000033201828 e 02301000034201872, a Diretoria de Planejamento, Gestão e Finanças deste DEER/MG solicita a gentileza de complementar o pedido, especificando quais são as informações desejadas.

PROTOCOLO: 02301000035201817

DATA: 30/08/2018

SOLICITAÇÃO:

Seguem abaixo relação de multas em virtude de infrações de velocidade acima do permitido.

Estou atualmente desempregado e utilizo meu veículo para prestar serviços free lance... Como podem observar não se trata de excesso cometidos, ou mesmo imprudências, trata-se de pequenos descuidos na velocidade exigida em determinados locais.

Completo esse ano 25 anos de habilitação, sem cometer nenhuma infração ou desrespeito às leis de trânsito.

Solicito, portanto, encarecidamente o cancelamento das multas abaixo relacionadas e revogação da pontuação em minha carteira.

7643092          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 2            BR040 KM 626 13      R$ 104,13

7653776          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS BR040 KM 595      R$ 156,19

           

7783258          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM MAIS BR356 KM 31 55        R$ 156,19

           

7925219          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 2            BR356 KM 46 45        R$ 104,13

8418053          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 2            AV DO CONTORNO OPOSTO AO N 4045 STA EFIGENIA S       R$ 104,13

RESPOSTA:

Em resposta às manifestações apresentadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, identificadas pelos Protocolos 02301000035201817 e

02301000036201861, o Setor de Multas deste DEER/MG esclareceu que para toda multa lavrada cabe Defesa de Autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. O prazo limite para os recursos de Defesa à JARI vêm identificados nas Notificações de Autuação e Penalidade, respectivamente.

Esclareceu, ainda, quanto aos dados informados nas duas manifestações, que sem os números da placa do veículo e dos Autos de Infrações, não tem como realizar pesquisa no Sistema, pois os números apresentados foram os de processamentos, que não são itens de pesquisa.

PROTOCOLO: 02301000036201861

DATA:  30/08/2018

SOLICITAÇÃO:

Seguem abaixo relação de multas em virtude de infrações de velocidade acima do permitido.

Estou atualmente desempregado e utilizo meu veículo para prestar serviços free lance... Como podem observar não se trata de excesso cometidos, ou mesmo imprudências, trata-se de pequenos descuidos na velocidade exigida em determinados locais.

Completo esse ano 25 anos de habilitação, sem cometer nenhuma infração ou desrespeito às leis de trânsito.

Solicito, portanto, encarecidamente o cancelamento da multa abaixo relacionada e revogação da pontuação em minha carteira.

8410618          TRANSITAR EM VELOCIDADE SUPERIOR A MAXIMA PERMITIDA EM ATE 2            MG010 KM 21 6 VESPASIANO FX1 SC     R$ 104,13

RESPOSTA:

Em resposta às manifestações apresentadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, identificadas pelos Protocolos 02301000035201817 e

02301000036201861, o Setor de Multas deste DEER/MG esclareceu que para toda multa lavrada cabe Defesa de Autuação, recurso à JARI e recurso ao CETRAN. O prazo limite para os recursos de Defesa à JARI vêm identificados nas Notificações de Autuação e Penalidade, respectivamente.


Esclareceu, ainda, quanto aos dados informados nas duas manifestações, que sem os números da placa do veículo e dos Autos de Infrações, não tem como realizar pesquisa no Sistema, pois os números apresentados foram os de processamentos, que não são itens de pesquisa.

PROTOCOLO: 02301000039201803

DATA: 06/09/2018

SOLICITAÇÃO:

Solicito informação sobre recurso administrativo junto ao CETRAN/MG, referente a multa aplicada a veículo com placa FBT 5800, AIT AC00472425, origem DER/MG, encaminhado em 12/12/2017.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo nº 02301000039201803, a Junta Administrativa de Recuros de Infrações deste Órgão (JARI), coordenada pelo profissional Márcio Martins dos Santos, informou que o recurso referente ao veículo de placa FBT-5800 foi encaminhado ao CETRAN/MG, em 07/02/2018, através do Ofício JARI-017/2018, onde aguarda julgamento.

PROTOCOLO: 02301000040201820

DATA: 11/09/2018

SOLICITAÇÃO:

Com base na lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado cópias dos  seguintes Autos de Infração.

AIT-AC01135622 PROCESSAMENTO 9243427

AIT-AC01135620 PROCESSAMENTO 8540774

AIT-AC01135611 PROCESSAMENTO 8538140

AIT AC01135612 PROCESSAMENTO 8538141

A solicitação se dá tendo em vista necessitar dos documentos para constatar o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios do AIT, e iniciar a preparação dos recursos de defesa.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000040201820, o Setor de Multas deste Órgão, gerenciado pela Engª Maria Tereza Bastieri, encaminha, em anexo, os Autos de Infrações e Notificações de Autuações nºs AC01135611, AC01135612, AC01135620 e AC01135622, conforme solicitação apresentada.

PROTOCOLO: 02301000041201874

DATA: 17/09/2018

SOLICITAÇÃO:

Solicito as seguintes informações:

- Número de multas de trânsito por excesso de velocidade registradas por CADA RADAR nas rodovias mineiras sob responsabilidade do DEER nos anos de 2016, 2017 e 2018

* informar a localização exata de cada radar e a velocidade máxima permitida no trecho em que eles estão instalados.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo nº 02301000041201874, a diretoria técnica deste Órgão, através da Gerência de Tráfego e Segurança Viária, coordenada pelo Engº Cristiano F.F.S. Coelho, informou que a localização dos radares do tipo Fixo, em operação na malha rodoviária sob a responsabilidade do DEER/MG, pode ser consultada no site deste Departamento, através do link: ww.deer.mg.gov.br/transportes/localizacao-de-radares.


Aquela unidade ainda disponibilizou a relação dos locais que apresentam radares fixos sob responsabilidade do DEER/MG, bem como as velocidades máximas permitidas nas vias (atualmente) e o número de autuações geradas por excesso de velocidade nos anos de 2016, 2017 e 2018, que será enviado através do endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PROTOCOLO: 02301000042201819

DATA: 16/10/2018

SOLICITAÇÃO:

Prezados, sou colaborador voluntário do mapa aberto OpenStreetMap e gostaria de obter do DEER-MG os sistemas rodoviários municipais das cidades mineiras. Via de regra, a identificação de estradas vicinais municipais é absolutamente deficiente em todo o Brasil, mas a existência de planos rodoviários municipais, tais como os armazenados no DEER-MG, representa uma solução nem sempre divulgada pelos poderes públicos de cada município. Como colaborador do OpenStreetMap, acredito que a inserção das informações das rodovias municipais mineiras será um diferencial na sua identificação pela população em geral e pelo próprio poder público.

Conforme portarias do DEER-MG que aprovaram os sistemas rodoviários municipais, tenho entendido que os mesmos se encontram armazenados no Grupo Permanente de Desenvolvimento Institucional - ao menos era assim em 2007. Como nosso Estado é composto por uma vasta quantidade de municípios, venho solicitar, a princípio, os sistemas rodoviários municipais das seguintes cidades mineiras: Baldim, Barão de Cocais, Betim, Bonfim, Brumadinho, Cataguases, Congonhas, Conselheiro Lafaiete, Coronel Fabriciano, Esmeraldas, Governador Valadares, Igarapé, Itabira, Itatiaiuçu, Itaúna, Jaboticatubas, Leopoldina, Mariana, Mário Campos, Mateus Leme, Matozinhos, Ouro Branco, Ouro Preto, Pedro Leopoldo, Ponte Nova, Pouso Alegre, Santa Bárbara, Santana do Paraíso, São Gonçalo do Rio Abaixo, Sete Lagoas, Teófilo Otoni e Timóteo.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, identificada pelo Protocolo 02301000042201819, o Engº Diogo Miranda Amaral solicita a gentileza de realizar contato diretamente com a Diretoria de Projetos / Gerência de Geoprocessamento, para que seja possível prestar outros esclarecimentos sobre o assunto e, se necessário, agendar previamente uma data e hora, para comparecimento à Sede do DEER/MG, localizada à Av. dos Andadas, 1.120, Centro, Belo Horizonte/MG. O profissional poderá ser contatado através dos telefones (31) 3235.1484 ou (31)3235.1327, em horário comercial.

PROTOCOLO: 02301000043201863

DATA: 23/11/2018

SOLICITAÇÃO:

Sou estudante do Programa de Pós-graduação pelo IFMG e gostaria de pesquisar algumas informações junto ao seu Departamento para auxiliar no desenvolvimento de meu estudo.

Solicito o acesso aos projetos e desenvolvimento das obras de Duplicação e melhorias da BR-381 que interliga os municípios de Governador Valadares e Belo Horizonte. Tais informações como mapas, cartas, projetos e dados sobre área removida e construída, se fazem de grande relevância para minha pesquisa.

Desta forma, ciente da responsabilidade e credibilidade do órgão competente e do incentivo à pesquisa, aguardo um retorno e conto com sua colaboração para esta etapa do trabalho.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC), protocolada sob o nº 02301000043201863, a assessoria técnica deste Órgão, através da profissional Zana Magri, esclareceu que a BR 381 encontra-se sob o gerenciamento do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que pode ser acessado pelo site www.dnit.gov.br ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PROTOCOLO: 02301000044201816

DATA: 28/11/2018

SOLICITAÇÃO:

Peço informações sobre a criação do  25ª RRG do DER-MG na cidade de Frutal, inclusive maiores detalhes de como obter informações dos equipamentos antigos e a da documentação do referido órgão quanto ao período de sua criação.

RESPOSTA:

Em resposta à mensagem encaminhada através do e-SIC, identificada pelo Protocolo 02301000044201816, a unidade regional deste Órgão, sediada em Uberaba, informou que o terreno mencionado, que pertence à União / Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), estava cedido ao DEER/MG na ocasião, tendo sido devolvido no final de 2015.

A unidade ressaltou, ainda, que não foi encontrado nos arquivos nenhum documento relacionado ao mesmo.


Para outras informações, se necessário, poderá contatar diretamente aquela unidade, chefiada pelo Engº Joaquim Alberto Reis Rezende, através do telefone (34) 3074-3400,

PROTOCOLO: 02301000045201852

DATA: 11/12/2018

SOLICITAÇÃO:

Informar o valor de ISSQN depositado pelo DEER para o Município de Monte Carmelo (CNPJ: 18.593.103/0001-78), no período de 01/11/2018 a 30/11/2018.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000045201852, a área financeira deste Órgão, através da profissional Lucileia de Assis Ribeiro, após consulta realizada no Sistema de Controle dos Pagamentos (B.O), encaminha, em anexo, a Ordem de Pagamento registrada pela 18ª Regional do DEER/MG (cidade de Monte Carmelo), a favor do município em questão.