PERGUNTAS RESPOSTAS e-SIC 2020

PROTOCOLO: 02301000001202047

DATA: 03/01/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de informações sobre o programa caminho de minas, trecho Juruaia ao Distrito Mata do Sino:

- O trecho foi incluído no programa? Caso incluído, qual data, tem projeto realizado, licitação para execução da obra foi realizada?

- o programa esta ativo, pausado ou cancelado? Caso cancelado, qual data e motivo?

- Qual o custo estimado da obra ?

- Os recursos para execução do programa vem de qual fonte?

- A execução é Estadual ou Municipal ?

Grato pela atenção.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000001202047, a Assessoria Técnica deste Órgão, através da Engª Elziane Magri, informou que o Programa Caminhos de Minas contemplou a elaboração do projeto de engenharia rodoviária do trecho Juruaia - Distrito Mato do Sino, em rodovia municipal. Na ocasião, o projeto foi contratado e iniciado, porém não concluído naquele Governo. Já para este ano, a Lei Orçamentária Anual (LOA) não prevê investimentos no segmento. No entanto, se alocados os recursos orçamentários financeiros no DEER/MG, será possível a conclusão do projeto e posterior licitação das obras.

 

PROTOCOLO; 02301000002202091

DATA: 06/01/2020

SOLICITAÇÃO:

Perguntamos:

1) Quando haverá a resolução da complicada situação da MG 255 no trevo do anel viário de Frutal, considerando que não existe uma alça para os veículos que trafegam no sentido Itapagipe-Frutal fazerem com segurança e da forma correta a entrada para o anel viário, considerando que no próprio local que deveria ser parte da vida existe a edificação de uma estrutura pertencente a um motel? 2) Nenhuma fiscalização governamental detectou tal situação de irregularidade? 3) Pode-se erguer nesse local essa estrutura como se fosse parte da rodovia, inclusive não se respeitando o limite legal para se construir nas margens da rodovia? 4) O que vai ser feito para se corrigir tal situação?

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000002202091, o Gerente de Tráfego e Segurança Viária da Diretoria de Fiscalização do DER/MG, Engº Cristiano Coelho, prestou as seguintes informações:


- uma proposta de melhoria da segurança viária para a rodovia MG 255, km 3,0 foi elaborada, contemplando o reforço da sinalização vertical e horizontal, com a indicação do trevo, linhas de estímulo à redução de velocidade, redução e adequação da velocidade regulamentada, implantação de tachas e tachões e de sonorizadores, que está aguardando a liberação dos recursos necessários à sua implantação;

- quanto à edificação, segundo informações obtidas de moradores próximos à Frutal, a mesma foi construída há mais de 25 anos, após a implantação da rodovia;


- a faixa de domínio da rodovia é de 30,0m do lado esquerdo e 50,0m do lado direito, sendo que a edificação está localizada na faixa do lado esquerdo, que é de 30,0m;

- conforme mencionado, a proposta elaborada está aguardando a liberação dos recursos necessários.


PROTOCOLO: 01100000002202095

DATA: 09/01/2020

SOLICITAÇÃO:

Saber as providencia tomada pelo Órgão responsável pela fiscalização do transporte metropolitano de belo horizonte , sobre veiculo clandestino operados pela empresa "VIAÇÃO BUIÃO" do consocio Linha Verde. Conforme diversas denuncia no DEER-MG, veiculo ainda circula livremente com aparelhos eletrônicos clonados de outros veículos. foto em anexo.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação encaminhada por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), inscrita sob o Protocolo nº 01100000002202095, o Chefe da área técnica responsável da Diretoria de Fiscalização do DER/MG, Engº Vitor Nunes, informou que a Fiscalização esteve em Vespasiano, em 16/01/2020, para apurar a denúncia referente ao veículo placa HFD-9248, verificando que o mesmo não é cadastrado no Sistema SIMETRO / SEINFRA.

Informou, ainda, que foram realizadas diligências nas linhas do município, no sentido de se fazer cumprir o que determina a legislação atual quanto à utilização do veículo em transporte clandestino e/ou em operação em linhas regulamentares sem estar devidamente cadastrado. Posteriormente, a Fiscalização esteve na garagem da Viação Buião Ltda, onde foi localizado o referido veículo, parcialmente desmontado e fora de operação. Na ocasião, a empresa foi notificada / advertida sobre a utilização de veículos não cadastrados no sistema de transporte da RMBH.

PROTOCOLO:  02301000004202081

DATA: 14/01/2020

SOLICITAÇÃO:

Requer a cópia das notas fiscais relativas ao contrato de nº 9240905 do departamento de edif. E estradas de rodagem, números de empenho 291, data da homologação 27/12/2019

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000004202081, o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/MG, Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes, informou que o contrato tem como prazo de entrega dos softwares o dia 18/02, não tendo sido realizado até o momento. Assim, as Notas Fiscais ainda não foram emitidas.

PROTOCOLO: 01100000003202030

DATA: 20/01/020

SOLICITAÇÃO:

Solicito o setor responsavel pela fiscalização do DEER-MG , para prestar esclarecimento sobre as fotos em anexos dos veiculos da linha 5130 da Expresso Unir do Consocio Linha Verde, as providencia tomada em relação aos veiculos em circulação com buracos no teto e na lataria entre outras inrregularidades exclusive motorista falando ao celular e dirigindo ao mesmo tempo, todas estas denuncias e fotos já esta com DEER-MG a mais de 50 dias e os veiculo roda normalmente por falta de fiscalização do setor, Por motivo de suspeita que o setor de fiscalização trabalha com resposta on-line e padronizada em powerpoint, solicito copia ou numeros de possivel advertencia ou notificação ou multa que a empresa levar durante o processo desta denuncia.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação encaminhada por meio do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), inscrita sob o Protocolo 01100000003202030, o Chefe da área responsável da Diretoria de Fiscalização do DER/MG, Engº Vitor Nunes, informou que, em 22/01/2020, a Fiscalização esteve no Terminal Vilarinho, quando foram vistoriados veículos da linha 5130 e emitidas as Notificações de Irregularidades nºS 31187 (veículo 14136), 31188 (veículo 14157), 31190 (veículo 14112) e 31189 (veículo 14162), em itens de conservação, manutenção e limpeza. Após a medida, atendendo à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (SEINFRA), também realizou vistoria do Terminal quanto aos aspectos de manutenção/conservação e limpeza.

PROTOCOLO: 02301000006202070

DATA: 27/01/2020

SOLICITAÇÃO:

Solicito, por gentileza, informações de resultado de meu recurso junto ao CETRAN/MG, em função de multa de transito lavrada pelo DEER/MG em 2017. Placa do carro: FBT5800.

RESPOSTA;

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000006202070, o Setor de Multas deste DER/MG, através da Gerente Maria Tereza Bastieri, informou, após a realização de consulta no Sistema sobre o veículo de placa FBT-5800, ter verificado que o recurso aguarda julgamento.


Na oportunidade, esclarecemos que informações sobre multas podem ser consultadas através do site www.deer.mg.gov.br, aba Multas, do endereço de e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou do telefone (31) 3235.1300 (de segunda à sexta-feira, entre 07:00 e 19:00, exceto em feriados e datas de ponto facultativo).

PROTOCOLO: 02301000007202014

DATA: 04/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de solicitar um posição do Órgão fiscalizador do transporte metropolitano de Belo Horizonte, DER-MG, documento que comprove que a situação do veiculo que esta em anexo com Fotos está de fato sendo fiscalizado pelo Órgão, são elas, teto caindo nos passageiros ( foto em anexo ), local de Deficiente faltando poltrona e os acessórios todos quebrados ( Foto em anexo ) , Local do deficiente está cheio de barro e lodo totalmente sujo ( Foto em anexo) elevador batendo lata e suspensão batendo, veiculo em questão e o 14143 já tem 8 denuncia no sistema do DER-MG só em 2020, mais a frota toda contém irregularidades de acessibilidade e falta de sinalização. OBS: Não será aceita resposta automática por parte do sistema do DER-MG, respostas de todos os envolvidos com documentos em anexo, PDF E FOTOS.

RESPOSTA:

Em resposta às novas manifestações apresentadas através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificadas pelos Protocolos 02301000007202014 e 01100000007202018, a área técnica responsável de Fiscalização do DER/MG informou que o veículo 14143 citado, foi convocado a comparecer no Setor de Vistoria do DER/MG no dia 12/02/2020, sendo o mesmo vistoriado e reprovado, conforme Laudo de Vistoria nº 11365. Posteriormente, em 19/02/2020, foi novamente vistoriado e liberado para operação.


Em anexo, segue cópia do Laudo de Vistoria nº 11365 e cópia do relatório das vistorias realizadas na Expresso Unir no período de 01/01/2018 a 20/02/2020.


Na oportunidade, informamos que o DER/MG também pode ser contatado pelo Aplicativo MG app / Rodovias e Transportes, e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., site www.deer.mg.gov.br / Atendimento / Fale Conosco e telefones 155 / opção 6 (a partir de telefonia fixa) ou (31) 3069-6601 (a partir de telefonia fixa ou móvel).

PROTOCOLO 02301000008202069

DATA: 05/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Prezados, boa tarde!

Venho por meio deste tentar esclarecer uma dúvida a respeito da Rodovia BR-369, KM 01,  no município de Oliveira - MG.

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual, de 29 de outubro de 2012, gostaríamos de saber se V.Sas. eram os responsáveis pelo referida rodovia em 08.12.2019. Em caso negativo, gostaríamos que indicassem quem são os responsáveis pela mesma.

Solicitamos a informação de quem é o responsável pela operação da citada rodovia, bem como o contrato de concessão que conste o perímetro indicado, se for o caso.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000008202069, o Coordenador da 16ª Unidade Regional do DER/MG, Engº João Carlos Avelar Rodrigues, esclareceu que a rodovia BR 369, km 1, faz parte da malha rodoviária sob a jurisdição do Órgão, encontrando-se, na data indicada, sob a responsabilidade da mesma, que está sediada em Oliveira.

PROTOCOLO: 02301000010202038

DATA: 11/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de confirmar o seguinte:

Servidor Antonio Campos Alves trabalhou nesse órgão?

Qual a remuneração mais atualizada dele?

CPF 099.956.176-68

RESPOSTA:

Em atenção à solicitação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000010202038, referente ao Sr. Antônio Campos Alves, a Gerência de Recursos Humanos deste Órgão, através da Assessora Gislaine Costa Leles, esclareceu que, de acordo com a Orientação de Serviço SCAP N.º 012/2012, o fornecimento de qualquer documento ou informação pessoal/funcional/financeira de servidor público só pode ser liberada ao próprio servidor ou a terceiro que apresentar documento de identidade e procuração específica passada em cartório (procuração por instrumento público), cujo prazo de validade será de 180 dias. Ainda, será possível disponibilizar informações para advogado que apresentar a Carteira de Identificação Profissional emitida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e procuração particular específica.


Dessa forma, o pedido deverá ser formalizado, anexando-se cópias da Carteira de Identidade e CPF do servidor ou os documentos citados no caso de procuração, que deverão ser enviados para DER/DF/GRH/REGISTRO FUNCIONAL, no seguinte endereço: Av. dos Andradas, 1.120 - Centro - CEP: 30120-016 - Belo Horizonte/MG

PROTOCOLO: 02301000011202082

DATA: 14/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Venho por meio deste tentar esclarecer uma dúvida a respeito da Rodovia MGC-122, trecho do Km 243, Francisco Sa – MG.


Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual, de 29 de outubro de 2012, gostaríamos de saber se V.Sas. eram os responsáveis pelo referida rodovia em 02.08.2017. Em caso negativo, gostaríamos que indicassem quem são os responsáveis pela mesma.


Solicitamos a informação de quem é o responsável pela operação da citada rodovia, bem como o contrato de concessão que conste o perímetro indicado, se for o caso.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000011202082, o Fiscal Marcos Elias S. Januário, da 6ª Unidade Regional do DER/MG, sediada em Montes Claros, esclareceu que o quilômetro 243,0 da rodovia MGC-122, encontrava-se em 02/08/2017, sob a jurisdição/circunscrição daquela unidade.

PROTOCOLO: 02301000012202027

DATA: 14/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Boa tarde,

Preciso de informações acerca do recurso ao Cetran relativo ao AIT nº AC01141324 - placa PYT-5545.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000012202027, a Junta Administrativa de Infrações deste DER/MG(JARI-DEER/MG), através do Coordenador Márcio Martins dos Santos, informou que não foi localizado recurso no Sistema que tenha sido cadastrado ao CETRAN.

Informou, ainda, que há apena uma Defesa da Autuação cadastrada, conforme cópia da tela de consulta, que segue em anexo. O próximo passo seria a interposição de recurso à JARI.

PROTOCOLO:  02301000013202071

DATA: 25/02/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de pedir o nome, telefone e email do responsável pela unidade seccional de controle interno (se houver)e do chefe de gabinete. O site está com problemas.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000013202071, informamos que, conforme dados disponíveis no endereço eletrônico www.deer.mg.gov.br/institucional/sobre-o-deer-mg/quem-e-quem, são os seguintes os dados solicitados:


Gabinete
João Afonso Baeta Costa Machado
E-mail - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fone - (31) 3235-1345

Controladoria Seccional
Arnaldo Celso Moreira
E-mail - Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.
Fone - (31) 3235-1146

PROTOCOLO: 02301000015202061

DATA: 06/03/2020

SOLICITAÇÃO:

Venho por meio deste tentar esclarecer uma dúvida a respeito da Rodovia MG-409, próximo ao perímetro urbano, em Novo Horizonte de Minas – MG.


Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual, de 29 de outubro de 2012, gostaríamos de saber se V.Sas. eram os responsáveis pelo referida rodovia em 21.11.2019. Em caso negativo, gostaríamos que indicassem quem são os responsáveis pela mesma.


Solicitamos a informação de quem é o responsável pela operação da citada rodovia, bem como o contrato de concessão que conste o perímetro indicado, se for o caso.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000015202061, o Coordenador da 28ª Unidade Regional do DER/MG, sediada em Teófilo Otoni, Engº Juliano Esteves Barbosa, informou que a rodovia MG-409, trecho Entrº. BR116 - Pavão, faz parte da malha rodoviária sob a jurisdição da unidade


Na oportunidade, informamos que a 28ª URG está localizada à Av. Dr. Sidônio Otoni, 697, Bairro Bela Vista, Teófilo Otoni, CEP 39.800-224, telefone (33) 3087.3100.

PROTOCOLO: 02301000016202013

DATA: 09/03/2020

SOLICITAÇÃO:

Solicito o quantitativo de investimento na manutenção de estradas de responsabilidade do DEER, em histórico mensal, a partir de janeiro de 2019 até o mês mais recente possível. Se possível, identificar a verba destinada a cada estrada, com os municípios perpassados.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000016202013, o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/MG, Marcus Vinícius Mota de Meira Lopes, encaminha, em anexo, arquivo contendo as informações solicitadas, extraídas do Armazém de Informações do Sistema Integrado de Administração Financeira de Minas Gerais (SIAFI), em 11/03/2020.

PROTOCOLO: 02301000017202050

DATA: 09/03/2020

SOLICITAÇÃO:

Solicito, com base na Lei de Acesso à Informação, como procuradora e com poderes especiais para tanto,

- os autos de infração;

- as notificações de autuação com os respectivos ARs;

- as notificações de penalidade com os respectivos ARs;

- histórico das infrações dos AITs:

0000612175

0000612176

0000612177

0000612178

0000612179

0000612180

0000612181

0000612182

0000612183

0000612184

0000612185

0000612186

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000017202050, a Chefe do Setor de Multas do DER/MG, Engª Maria Tereza Bastieri, prestou as seguintes informações:


- não há cópias de autos para penalidades de Multa por não identificação do condutor infrator imposta a pessoa jurídica, pois estas são penalidades geradas automaticamente pela ausência de identificação do condutor;


- não há também notificações de autuação, pois estas são penalidades;


- a relação com autuações geradoras, notificações de penalidade 500-20, nº CIF, data de Emissão e data de postagem encontra-se em anexo.


Na oportunidade, informamos que, temporariamente, o atendimento sobre multas por telefone encontra-se suspenso. No entanto, o usuário também poderá contatar o DER/MG pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e pelo site www.der.mg.gov.br / Fale Conosco. O atendimento on line para consultas sobre Auto de Infração de Trânsito, Identificação do Condutor Infrator, Emissão de Guia de Pagamento de Multas e Interposição de Recursos poderá ser efetuado pelo site www.der.mg.gov.br / aba Multas.

PROTOCOLO: 02301000018202002

DATA: 10/03/2020

SOLICITAÇÃO:

Venho por meio deste tentar esclarecer uma dúvida a respeito da Rodovia LMG-653, km 22, no município de Montes Claros - MG

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual, de 29 de outubro de 2012, gostaríamos de saber se V.Sas. eram os responsáveis pelo referida rodovia em 29.01.2020. Em caso negativo, gostaríamos que indicassem quem são os responsáveis pela mesma.

Solicitamos a informação de quem é o responsável pela operação da citada rodovia, bem como o contrato de concessão que conste o perímetro indicado, se for o caso.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-Sic), identificada pelo Protocolo 02301000018202002, a unidade regional do DER/MG, sediada em Montes Claros, esclareceu que a rodovia LMG-653, na altura do quilômetro 22,0, encontrava-se, em 29/01/2020, sob a jurisdição/circunscrição do DER/MG.

PROTOCOLO: 02301000019202049

DATA: 31/03/2020

SOLICITAÇÃO:

Favor encaminhar informações a respeito do recurso à Jari AIT nº AC01553388, encaminhado vias correios, conforme aviso de recebimento (AR) anexo. Segundo informações este recurso deu entrada em 03/01/2020.

Nesta oportunidade favor também informar se existe outra forma para consulta desse processo.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação encaminhada através do Protocolo 02301000019202049, a Gerente responsável pelo Setor de Multas do DER/MG, Engª Maria Tereza Bastieri, informou que a infração ainda não é multa, dessa forma, não tem recurso interposto à JARI, que julga o recurso de multa em primeira instância. O recurso apresentado deve ser analisado na Defesa Prévia.


Informou, ainda, que em virtude da pandemia do Covid-19, entrou em vigência a Deliberação 185, de 19 de março de 2020, do CONTRAN, que interrompeu, temporariamente, os prazos para apresentação de defesa da autuação, de condutor infrator e de recurso.


Mas independentemente desta Deliberação, os recursos poderão ser interpostos através do site www.der.mg.gov.br / Aba Multas (escolher o recurso e ler as instruções), clicar em PORTAL DE SERVIÇOS, cadastrar-se (tem que ser o proprietário do veículo, com o CPF ou CNPJ) e entrar com a sua conta. Ainda, através do site, é possível também obter a cópia do auto de infração (consulta Infração de Trânsito) e Emitir Guia de Pagamento de Multas, entre outros.


O andamento do recurso pode ser realizado através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., Aplicativo MG app e site www.der.mg.gov.br / Fale Conosco. Porém, caso receba a Notificação de Penalidade, significa que a Defesa Prévia não foi acolhida. Então, será encaminhado o código de barras para pagamento e novo prazo para interpor recurso à JARI, em primeira instância (ver Resolução 619/2016 do CONTRAN). Outra opção é por meio do site supramencionado, efetuando o cadastro e selecionando a infração; o CNPJ/CPF do cadastro deve ser o mesmo em que o veículo está registrado no DETRAN.

PROTOCOLO: 02301000020202073

DATA: 17/04/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de solicitar acesso ao banco de dados com as linhas de transporte intermunicipal do estado de Minas Gerais, os dados estão disponíveis apenas via consulta por par origem-destino na página "Consulta Linhas Intermunicipais" (http://www.consultas.der.mg.gov.br/grgx/sgti/consulta_intermunicipal.xhtml;jsessionid=DF2697 46694834EC90DEECFF9538B164), o que inviabiliza a utilização dos dados de forma estruturada para conjuntos maiores. Minha intenção é utilizar os dados para análises sobre a rede de transporte do estado e sua operacionalização. Se possível gostaria de solicitar acesso contínuo aos dados via API.

RESPOSTA:

Em atenção à solicitação apresentada através do Protocolo Nº 02301000020202073, informamos que quadros de horários e itinerários do transporte público da Região Metropolitana de Belo Horizonte (RMBH) e intermunicipal encontram-se disponíveis, através de arquivos no formato texto, nos seguinte endereços:


Metropolitano - www.consultas.der.mg.gov.br/grgx/sgtm/acesso_informacao.xhtml


Intermunicipal - www.consultas.der.mg.gov.br/grgx/sgti/acesso_informacao.xhtml

PROTOCOLO: 02301000022202062

DATA: 27/04/2020

SOLICITAÇÃO:

Pedimos a confirmação se a resolução da situação do trevo assassino que foi ilegalmente tomado uma parte da rodovia da MG 255 (na altura da ligação do anel viário que faz a ligação dessa MG à BR 364 e que passa em frente ao aeroporto de Frutal) por um estabelecimento no ramo de motel vai ser realmente resolvido a partir do mes de maio de 2020?É importante frisar que houve um novo acidente no dia 20 de abril de 2020 no local, mas dessa vez só causou danos materiais.

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação encaminhada através do Protocolo 02301000022202062, o Engº Mauro A. Gomes, Coordenador da 25ª Unidade Regional do DER/MG, sediada em Uberaba, informou que já foi emitida ordem de início para a empresa responsável pela implantação da melhoria proposta na rodovia MG-255 (Entrº com LMG-732, Contorno de Frutal), que, no momento, passa pelo processo de aquisição e fabricação dos materiais necessários. Assim que todos os insumos estiverem disponíveis, o trabalho será executado. A programação está mantida para início no mês de maio/2020.

PROTOCOLO: 02301000023202015

DATA: 29/04/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de saber qual o ato (número do decreto ou lei) que estabeleceu e disciplinou a afetação da área de domínio das faixas que ligam o trecho de Almenara/MG a Jacinto/MG, localizadas na BR 367.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada por meio do Protocolo 02301000023202015, o Coordenador da unidade regional do DER/MG, sediada em Pedra Azul, Engº Marcos Alexandre Saldanha de Oliveira, esclareceu que o segmento mencionado não pertence à jurisdição do Estado. O trecho da BR 367, entre Almenara e Jacinto, é de responsabilidade do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), que pode ser acessado pelo site www.dnit.gov.br ou pelos e-mails Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. e Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

PROTOCOLO: 02301000024202051

DATA: 30/04/2020

SOLICITAÇÃO:

Sou servidora pública federal e aluna da Fundação Getúlio Vargas, do Mestrado em Administração Pública. O tema de pesquisa da minha dissertação é uma análise da implementação da política pública do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, instituído no ano de 2018, pela Lei Nº 13.614, e regulamentado pela Resolução CONTRAN Nº 740/2018. Para viabilizar a minha dissertação realizo esta consulta via lei de acesso à informação, solicitando as informações a seguir, que tratam do andamento do Pnatrans:

1)         O órgão de trânsito estadual participou das audiências públicas e/ou reuniões para tratar do Pnatrans, em fase anterior, durante ou após sua publicação?

2)         Quais ações de segurança viária vêm sendo praticadas pelo órgão de trânsito estadual? Algumas dessas ações foram intensificadas após a criação do Pnatrans?

3)         Alguma ação nova foi realizada para atender as metas estabelecidas no Pnatrans? Qual? Se não, por que?

4)         O estado recebeu algum recurso federal destinado às ações do Pnatrans?

5)         O estado conseguiu alcançar as metas para redução do índice de mortes por grupo de habitantes e do índice de mortes por grupo de veículos estabelecido para o ano de 2019? Quais foram os resultados do ano 2019?

6)         Existem barreiras para o estado quanto à implementação do Pnatrans (políticas, técnicas ou operacionais)?

7)         Existem fatores que favorecem a implementação do Pnatrans no estado?

RESPOSTA:

Em resposta à manifestação apresentada através do Protocolo 02301000024202051, na qual solicita informações referentes à implantação do Pnatrans - Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito, o Diretor de Operação Viária do DER/MG, Engº Anderson Tavares, prestou as seguintes informações:

1) A equipe do DER/MG, que atua na Diretoria citada, não participou de reuniões relacionadas ao Pnatrans antes da publicação da Lei Nº 13.614, que instituiu o Plano Nacional de Redução de Mortes e Lesões no Trânsito (Pnatrans);

2) Todas as ações desenvolvidas pelo DER/MG nas vias sob a sua responsabilidade colaboram para o aumento da segurança viária nas rodovias. Os serviços de manutenção do sistema viário (ressaltando-se que um problema na pista de rolamento ou no acostamento ou a ausência de sinalização podem contribuir para a ocorrência de um acidente) e os projetos e as obras para melhoria ou implantação de vias (estas intervenções melhoram as condições de circulação e reduzem os conflitos de trânsito existentes) são executadas para garantir um trânsito seguro, conforme determina o parágrafo 2º do artigo 1º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Neste trabalho, destacam-se as seguintes ações:

- na área de Tráfego, Segurança Viária e Faixa de Domínio, realiza análise e aprovação dos projetos de acesso, uso e ocupação da faixa de domínio da rodovia; realização de estudos e elaboração de propostas, visando o aumento da segurança viária em trechos com elevado potencial de acidentes; operação dos equipamentos de fiscalização eletrônica de velocidade (com 454 equipamentos fixos em operação) e dos equipamentos de fiscalização do peso das cargas transportadas (com 44 praças de pesagem em operação) e serviço de apoio aos usuários nas rodovias sob a responsabilidade do DER/MG;

- na área de educação e segurança no trânsito, desenvolve um trabalho, desde 1989 (muito antes da publicação da Lei Federal 9.503/97, que instituiu o CTB), no qual atua na mobilização dos diversos segmentos da comunidade na busca de alternativas para minimizar os problemas de trânsito local; conscientização da comunidade sobre a importância da educação como fator essencial para a segurança de todos; capacitação dos usuários das vias, formação de professores e educadores de trânsito; e realização de comandos educativos (blitzen), cursos, palestras, seminários, criação e distribuição de folhetos informativos e educativos;

- na área de Fiscalização de Transporte e Trânsito, atua na análise e autorização do transporte fretado de passageiros (ATF) e autorização especial de trânsito (AET) e pela coordenação das ações de fiscalização realizadas pelas 40 Unidades Regionais do DER/MG, planejando operações e orientando os fiscais do Órgão, para padronizar procedimentos e otimizar os resultados das operações de fiscalização, que buscam garantir que o trânsito e o transporte ocorram em conformidade com a legislação vigente, garantindo um trânsito seguro para todos os usuários do sistema viário (condutores, passageiros pedestres, ciclistas, etc).

3) o DER/MG sempre priorizou a segurança viária, conforme destacado nas ações elencadas, que já eram realizadas antes da publicação do Pnatrans, assim, considerando os resultados obtidos ao longo dos anos, não identificou, até o momento, a necessidade de alterar a execução das ações desempenhadas;

4) não houve recurso federal específico para as ações do Pnatrans, registrando que o Governo Federal repassa ao Estado recursos vinculados à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide-combustíveis), que são aplicados na manutenção do sistema viário;

5) até a presente data, a análise dos dados de 2019 não foi concluída, porém, em anexo, segue arquivo Dados de Acidentes DER-MG, contendo a evolução dos índices de acidentes na malha viária sob a responsabilidade do DER/MG;

6) a maior dificuldade está na obtenção e no tratamento dos dados relacionados ao acidentes, que, inclusive, é uma dificuldade operacional enfrentada por todas as instituições. A obtenção e o tratamento desses dados são um grande desafio. Normalmente, os índices de mortes referem-se aos casos em que a morte ocorreu na via, havendo falhas relacionadas aos casos em que a vítima faleceu após receber socorro. Outra dificuldade operacional está relacionada ao local do acidente, pois os registros são feitos de acordo com a percepção do agente, situação que dá margem para variações na identificação do local (exemplo: um agente pode registrar o acidente como Rodovia MG-010, km 17,0, outro agente pode registrar o mesmo local como MG010, km 17,5, ou Rod. MG-010, km 18) exigindo um trabalho de análise dos dados e do histórico do acidente, para verificar se os registros se referem a um mesmo local, possibilitando a priorização e o tratamento adequado do segmento. Neste trabalho, ressalta-se a limitação de recursos em função da situação financeira vivida pela maioria dos estados brasileiros, pois, desde 2014, a situação econômica tem obrigado os estados a limitarem seus investimentos.

7) os dados de acidentes demonstram que o DER/MG tem conseguido reduzir a quantidade e a severidade dos acidentes na malha rodoviária sob sua responsabilidade, indicando estarem corretas as ações adotadas pela instituição, até o momento. Analisando o arquivo anexo, observa-se que de 2011 a 2018 houve uma redução de 50% no número de acidentes e de mortes em nossas rodovias,  fato que deveria ser considerado na análise dos resultados para os próximos anos.

PROTOCOLO: 02301000025202004

DATA:  30/04/2020

SOLICITAÇÃO:

Venho por meio deste tentar esclarecer uma dúvida a respeito da Rodovia MGC-122, trecho do Km 36, Monte Azul – MG.

Com base na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 e Lei Estadual, de 29 de outubro de 2012, gostaríamos de saber se V.Sas. eram os responsáveis pelo referida rodovia em 15.01.2019. Em caso negativo, gostaríamos que indicassem quem são os responsáveis pela mesma.

Solicitamos a informação de quem é o responsável pela operação da citada rodovia, bem como o contrato de concessão que conste o perímetro indicado, se for o caso.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação apresentada através do Protocolo 02301000025202004, o Coordenador da 32ª Unidade Regional do DER/MG, sediada em Janaúba, Engº José Felício Borges de Melo Fiúza, informou que a rodovia MGC-122, entre o km 0 (Divisa da BA em Espinosa) até o km 129 (Entrº Capitão Enéas) sempre foi de responsabilidade da 32ª URG/Janaúba.

PROTOCOLOS: 02301000026202041 e 02301000027202095

DATA: 05/05/2020

SOLICITAÇÃO:

Devido os AIT não está disponível para DOWNLOAD (  "Campo PDF consta sem arquivos" ) no site DER-MG "aba Multas"  Solicito por gentileza o HISTÓRICO  e 2º VIA dos AIT de infração:

1 - Nº AC01656137  

2 - Nº AC01656138

Para fins de DEFESA PRÉVIA junto a esta  autarquia. Tendo em vista que eu sou o proprietário do veículo e que até a presente data os referidos AITS não chegou em meu endereço e gostaria de saber a data da POSTAGEM nos Correios para fins do disposto no artigo 281 inciso II  do CTB.

Veículo HONDA CG 150 PLACA : HGE-0307

RENAVAM :  128144769

RESPOSTA:

Em atenção às manifestações apresentadas através dos Protocolos 02301000026202041 e 02301000027202095, o Assessor do Setor de Multas do DER/MG, Engº Fernando Soares, prestou as seguintes informações referentes ao veículo de placa HGE-0307:


- em anexo, segue o histórico dos Autos de infrações nºs AC01656138 eAC01656137 do veículo de placa HGE-0307.


- o prazo limite para apresentar Defesa da Autuação foi dilatado para 06/07/2020 para os dois AITs;

- com relação ao pedido de segunda via dos autos ou o download da imagem destes, há previsão para disponibilização através do site www.der.mg.gov.br / aba Multas / Consulta Infração de Trânsito (www.consultaait.der.mg.gov.br/grv6-frontend/), a partir de 20/05/20, tendo em vista a atual conjuntura, que gerou atraso no processo de preparação e tratamento das imagens.

PROTOCOLO: 02301000028202030

DATA: 06/05/2020

SOLICITAÇÃO:

Gostaria de solicitar os investimentos totais (pagos) em infraestrutura realizados nas estradas estaduais de Minas Gerais para a série anual de 2010-2019. Além disso, gostaria da previsão para 2020.

Mais especificamente, gostaria do total de investimentos em duplicação, expansão, construção, manutenção, conservação e correlatos. Em anexo, um exemplo do estado de São Paulo.

RESPOSTA:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Protocolo 02301000028202030, o Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças do DER/MG, Marcus Vinicius Mota de Meira Lopes, encaminha, em anexo, o relatório de investimentos e custeio do DER/MG, correspondente ao período 2010-2020, conforme solicitação apresentada.

PROTOCOLO: 02301000030202017

DATA: 15/05/2020

RESPOSTA:

Com base na lei nº 12.527/2011, chamada de Lei de Acesso à Informação, solicito que me seja disponibilizado cópia do Auto de Infração nº AC01690354, Processamento nº 10604877, gerado para o veículo de placa PWP-1020, TOYOTA COROLLA GLI18 CVT, no dia 01/03/2020, às 13:07 hs, na Rodovia LMG 653, KM 24.0, município de Montes Claros - MG, por infringir o art. 203, V, do CTB, registrado pelo agente nº 1374636.

Tal solicitação se dá tendo em vista necessitar do citado documento para constatar (ou não) o correto preenchimento de todos os campos obrigatórios do AIT, conforme preconizado na Resolução nº 390/2011 e Resolução nº 396/2011, bem como melhor instruir meu Recurso de Defesa da citada Autuação.

SOLICITAÇÃO:

Em atenção à manifestação encaminhada através do Protocolo 02301000030202017, o Assessor do Setor de Multas do DER/MG, Engº Fernando Antonio Soares Bezerra, encaminha, em anexo, cópia do Auto de Infração de Trânsito nº AC01690354 / placa nº PWP-1020.