Autorização para transporte fretado de passageiros

O transporte de passageiros em veículos fretados é regulamentado pelo Decreto Estadual nº 44.035, de 1º de junho de 2005. Existem dois tipos de fretamento: o eventual, contratado para atividades turísticas, culturais, religiosas, esportivas e educativas, e o contínuo, caso do transporte escolar ou de funcionários de empresas. É preciso comprovar esse vínculo, mediante contrato e emissão de documento fiscal, informando ainda pontos de origem e de destino preestabelecidos. É proibida qualquer característica de transporte público, ou seja, de pessoas que não pertençam aos grupos citados. O solicitante deve verificar os documentos necessários para obter a Autorização e fazer o pedido através do link abaixo.

Valor da Taxa: Gratuito.

Link´s úteis:

Clique aqui para a Emissão de ATF.

Clique aqui para consulta veículo e transportador cadastrados no DEER/MG

*Clique aqui para obter o Termo de Declaração e Responsabilidade sobre a autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano. (PDF - 13,13 KB)

Clique aqui para saber sobre a Lei 19.445 de 2011, relativa sobre as Normas para coibir o transporte metropolitano e intermunicipal clandestino de passageiros no Estado. (PDF - 19,82 KB)

Clique para conhecer os Decretos sobre a autorização para transporte fretado de passageiros intermunicipal e metropolitano.

Clique aqui para obter o Manual para retirada de ATF e de como o usuário pode verificar cadastro de transportadores por fretamento.