Informações sobre utilização da faixa de domínio das rodovias

A faixa de domínio é um conjunto de áreas, declarada de utilidade pública, destinadas a construção e operação da rodovia, acessos, postos de serviços complementares, pistas de rolamento, acostamento, canteiro central e faixas lindeiras, destinadas a acomodar os taludes de corte, aterro e elementos de drenagem, como também área de escape e entrada e saída de estabelecimentos comerciais.

Os limites da faixa de domínio têm sua configuração variada de acordo com cada rodovia, divididos em relação aos eixos da pista de rolamento. Além dessa faixa, que é de responsabilidade do Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem – DEER/MG, torna-se obrigatória uma reserva de mais 15 metros para cada lado da faixa de domínio – faixa non-aedificandi – na qual não se pode construir. (Lei Federal 6.766/79).

Para utilização desta área, cada solicitação será analisada individualmente, seja para abertura de acessos, ocupação aérea ou subterrânea e publicidade visual, é preciso atender às normas vigentes, decretos, atos reguladores – RT-06.01.b, RT-06.02.b e RT-04.16.c – e ter a autorização do DEER/MG.

O uso e ocupação da faixa de domínio depende da prévia análise da Coordenadoria Regional – CRG / Regional – RRG competente e aprovação dos projetos pela Gerência de Controle Operacional – GCO da Diretoria de Fiscalização –DT, conforme Decreto 47.069/2016.

O usuário poderá realizar denúncias de eventuais ocupações irregulares, obter maiores informações sobre faixa de domínio e acompanhar o andamento da solicitação em todas as etapas do processo. Para isto, o DEER/MG orienta e fornece todas as informações necessárias para o cumprimento das normas legais, que podem ser solicitadas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., por telefone, número 155 – opção 6 e junto às CRG’s / RRG’s.