Convênios

Auditoria de Convênios

A Auditoria Geral do Estado de Minas Gerais – AUGE – está disponibilizando os manuais de Orientação para Aplicação de Recursos e Prestação de Contas de Convênio, do Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com o Estado (CAFIMP) e do Cadastro Geral de Convenentes do Estado de Minas Gerais (CAGEC).

Para ter acesso a estas informações, acesse o site da AUGE www.auditoria.mg.gov.br.

Documentação necessária à celebração de convênio, além do Cadastro Geral de Elaboração de Convênio - CAGEC:

Ofício solicitando convênio ao Diretor Geral do DEER/MG
Declaração da dotação orçamentária do município
Folha do orçamento municipal na qual consta a dotação indicada acima *
Ante-Projeto e croqui de localização da obra
Planilha orçamentária de custos em duas vias - ( tamanho: 40,5 KB)
Anotação de Responsabilidade Técnica junto ao CREA/MG, com quitação da mesma *
Projeto básico ou executivo, aprovado pela Prefeitura
Relação das ruas a serem pavimentadas, com extensão, largura e área
Declaração que a obra não causará danos ao meio ambiente
Plano de trabalho (2 vias) - (tamanho: 139KB):
I - Dados cadastrais dos partícipes
II - Caracterização da proposta
III - Cronograma de execução física
IV - Plano de aplicação dos recursos
V - Cronograma de desembolso financeiro
VI – Declaração
VII - Submete à apreciação

Obs.:

1) * significa: autenticar em cartório, se for cópia
2) A certidão referente ao CAGEC será emitida pela Auditoria Seccional do DEER/MG.