Sobre a Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Em Minas Gerais, os pedidos de informação são feitos por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic), que permite a elaboração e acompanhamento dos pedidos e recursos.

Faça sua solicitação de acesso à informação clique aqui.

Acesse os relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui.

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Clique aqui para ver os pedidos de informação, relacionados ao DEER/MG, solicitados por meio do Sistema Eletrônico de Acesso à Informação (e-Sic).